O titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, juiz Alex VInícius Campos Miranda, suspendeu os efeitos da Lei Municipal n. 4.243/2023, que autorizou a Prefeitura a vender o Parque de Exposições do município. O magistrado ainda estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e deu prazo de 30 dias para que o Executivo conteste a ação popular.

Segundo o juiz, o autor da ação, vereador Vinícius Alcântara (Cidadania), alega que a Prefeitura não apresentou justificativa para a venda do imóvel e não informou o que pretende fazer com o dinheiro arrecadado além de não ter realizado uma audiência pública.

AVALIAÇÃO

A área onde o Parque está situado fica próxima à Praia dos Milionários, tem mais de 31 mil metros quadrados e segundo avaliação do mercado imobiliário, o valor para compra pode ultrapassar os 60 milhões de reais.