A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, autorizou a concessão de 450 licenças-prêmio para os servidores efetivos que já concluíram cinco anos ininterruptos de serviço conforme calendário estabelecido. O prazo vai de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

 Segundo o titular da secretaria, Antonio Calhau, “a referida licença, prevista no art. 85, inciso IX, do Estatuto dos Servidores Públicos, e vinha sendo solicitada pelos servidores e pelo Sindicato da categoria, mas dependia de regulamentação complementar. O que agora acontece com a publicação na edição eletrônica do Diário Oficial do Decreto Municipal n.º 16.414/2025”., ressaltou Calhau.

O decreto estabelece que as licenças-prêmio serão divididas em 14 lotes, de acordo com procedimento próprio a ser adotado pela Secretaria de Gestão e Inovação para organizar a concessão das licenças-prêmio.

O primeiro lote de licenças-prêmio será concedido de 1º/07/2025 a 30/09/2025, sendo que para requerer a concessão nesse período, o protocolo estará aberto de 1º a 12 de maio. O requerente deve sempre estar atento ao calendário que define: protocolo, admissibilidade, apuração, despacho, desempate, resultado final e fruição.

Desde que atendidos os critérios da legislação, terão prioridade para concessão de licença os servidores que tiverem os maiores números de licenças acumuladas, o tempo de serviço, a data do protocolo, a idade e, nas hipóteses em que permanecer o empate, haverá sorteio.

No link abaixo o servidor público terá acesso ao Decreto Municipal com requisitos e calendário.

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