A Emasa (Empresa Municipal de Águas e Saneamento) lançou o Programa EMASA Legal, visando oferecer condições para que consumidores com pendências financeiras regularize seus débitos junto à empresa. O programa foi autorizado por meio do Decreto Municipal nº 16.471, de 16 de maio de 2025, e aprovado pelo Conselho Administrativo da empresa.

DESCONTO ATÉ DE 40%

O EMASA Legal oferece entrada facilitada, possibilidade de desconto de até 40% no valor principal para pagamento à vista, além de redução total de juros e multas. Também estará sendo oferecido o parcelamento das dívidas em até 60 vezes, garantindo mais flexibilidade e acessibilidade para a quitação dos débitos.

O programa contempla débitos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles que já foram encaminhados para protesto ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. A adesão não se aplica a consumidores que possuam ações judiciais em curso contra a EMASA, cujas negociações deverão ser feitas diretamente com a Procuradoria da empresa.

Para aderir ao programa, o consumidor deve procurar o Escritório de Atendimento, onde será orientado sobre as condições e o parcelamento adequado ao seu perfil. O pagamento poderá ser feito via boleto bancário, débito automático ou outros meios eletrônicos.